Lei do Farol Baixo está novamente suspensa no DF

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farolOs condutores que trafegarem com os faróis baixos apagados durante o dia nas rodovias do Distrito Federal não vão mais poder ser multadas pelos órgãos de fiscalização de trânsito. A 7ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF), em decisão liminar, acatou nesta terça feira (08) pedido da Defensoria Pública do DF e decidiu suspender novamente a Lei 13.290, conhecida como “Lei do Farol Baixo”. A decisão não vale para outras unidades da Federação.

Na ação, o defensor público Luiz Cláudio Souza, do Núcleo de Assistência Jurídica de Ceilâdia, argumenta que houve ilegalidade na edição de decretos que passaram a classificar as vias urbanas do Distrito Federal como rodovias.

Apesar de defender a exigência dos faróis acessos durante o dia como medida de segurança, o juiz José Eustáquio Teixeira avaliou que a mudança de classificação das vias do DF tem como objetivo “aumentar o volume arrecadatório de receitas do Departamento de Estrada e Rodagens do DF.

Para o defensor público, com os decretos, os motoristas da capital passaram a ser obrigados a usar a luz baixa dos faróis praticamente da porta de casa e das garagens. “Na verdade, quem sabe onde começa, intercala e se interpõe as nossas famigeradas rodovias urbanas?”, questionou o defensor.

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